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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.953, de 4 de Setembro de 2009
Autoriza o Aumento de Capital Social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 16:56
Honorários são calculados pelo valor total da condenação
A Seção Especializada em SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho manteve o seu posicionamento jurisprudencial ao decidir que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor líquido da condenação.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 18:03
Tim é condenada a indenizar cliente que recebeu tratamento indigno ao tentar trocar um celular com defeito
Uma consumidora que sofreu vários aborrecimentos ao tentar trocar um aparelho Nokia com defeito na loja da Tim vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil, por decisão do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 11:56
Projeto pune juiz e promotor que ignorarem direitos de presos
A mesma pena será aplicada ao integrante do Ministério Público (promotor ou procurador) que não requerer os benefícios para o preso, quando o direito a eles for adquirido.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2009 - 16:36
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2009 - 13:01
Ente público pode exigir aptidão em testes físicos em edital de concurso
Candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar teve recurso indeferido pela Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 101014/2008.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2009 - 10:40
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2009 - 16:39
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2009 - 12:58
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 17:33
Projeto prevê planos de celulares mais baratos para deficientes auditivos, ou de fala, que usem "torpedos"
Ao defender a aprovação da matéria (PLS 238/08), o senador afirma que o uso das mensagens de texto - também chamadas de "torpedos".
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 15:49
Reprodução de Pit Bull poderá ser proibida
A proposta, que também proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull, é do senador Valter Pereira (PMDB-MS) e receberá decisão terminativa da CCJ.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 11:51
Condição de estudante deve ser provada
A juíza Neide da Silva Martins, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos de uma entidade estudantil, que requereu a aceitação das suas carteiras de estudante sem a apresentação de comprovante de matrícula.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 13:06
Supremo reconhece repercussão geral em recurso sobre queima da palha da cana-de-açúcar
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em mais um Recurso Extraordinário (RE 586224).
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2008 - 12:40
Cooperativa de crédito está isenta da incidência da CSLL ao praticar ato cooperativo
Ponderou que não deve se excluir a possibilidade de que a sociedade cooperativa, inclusive a de crédito, venha a praticar atos não-cooperativos, gerando, por conseguinte, receita tributável.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 12:32
Ação penal por álcool acima do limite legal deve seguir tramitação
Conforme os autos, no organismo dela foi encontrada quantidade de álcool superior a 0,30 miligramas por litro.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 17:36
CCJ aprova interrogatório de presos por videoconferência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 20:06
Interrogatório de presos por videoconferência é aprovado na CCJ em primeiro turno
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em primeiro turno a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 18:41
Turma Recursal reconhece direito à pensão por morte ao menor sob guarda
O caso diz respeito a pedido de concessão de pensão negado administrativa e judicialmente, sob o fundamento de que a legislação previdenciária não mais assegura essa espécie de benefício a crianças sob guarda.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 16:15
Peças obrigatórias devem ser apresentadas com recurso via fac-símile
A interposição do recurso de agravo de instrumento via fac-símile não dispensa o agravante da obrigatoriedade de fazê-lo acompanhado das peças obrigatórias.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 18:22
Direito à indenização por danos morais para a família de desaparecido político
Família do desaparecido político mais jovem do País vai receber 500 mil reais de indenização por danos morais. A decisão é da Sexta Turma do TRF da Primeira Região.